Foro Privilegiado

Foro Especial por Prerrogativa de Função

Tenho visto muita gente dar palpite sobre Foro Privilegiado. Muitos contra, poucos a favor. Em tese, sou a favor. Não sou profissional do Direito e vejo bacharéis e advogados falando muita bobagem sobre o tema (se eles falam bobagem, imaginem os neófitos de rede social). Vejo alguns sabichões defendendo o fim do Foro Privilegiado com alguns argumentos (???) que dão calafrios. Defendem tribunais de exceção e justiceiros ao arrepio da lei.

O que é?

O Foro Especial por Prerrogativa de Função – conhecido coloquialmente como Foro Privilegiado – é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Com este instituto jurídico, o órgão competente para julgar ações penais contra certas autoridades públicas – normalmente as mais graduadas nos sistemas jurídicos que a utilizam – é estabelecido levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a coisa pública. Por ligar-se à função e não à pessoa, essa forma de determinar o órgão julgador competente não acompanha a pessoa após o fim do exercício do cargo. (Wikipedia)

Espírito da coisa

A instituição de Foro Especial tem sentido para combater o Absolutismo. Para responsabilizar aqueles que, instituídos de funções e cargos públicos, não agiam dentro dos princípios básicos de uma democracia e separação de poderes. A intenção que deveria prevalecer no Direito Brasileiro é de que deve-se separar o PRIVILÉGIO da PRERROGATIVA.

Entretanto, como estamos no Brasil, as coisas são subvertidas, lacunas e verdadeiros buracos negros legislativos são, propositalmente, publicados como Lei e os aproveitadores se esbaldam nas lacunas da lei, mesmo que no Direito Público seja vedado fazer qualquer coisa que nãoseja expressa em lei.

Aí, neste ponto, concordo com um dos piores Ministros do STF que tenho conhecimento, Gilmar Mendes. Ele, a favor do Foro, entende,muito espertamente e deforma conveniente, que se perderem Foro Privilegiado, os possíveis reús terão suas causas julgadas por juízes de 1a instância, e aí que a procrastinação e outras maracutaias determinarão a impunidade.

Sou a favor

Na atual conjuntura do país, pelos últimos anos desde a queda do regime de exceção militar, pelo que tem acontecido com o Poder Judiciário acumulando milhões de ações nas instâncias iniciais, com a quantidade de recursos e artimanhas jurídicas, melhor não mexer nesta instituição.

O discursos de muitos incautos pelo fim do Foro Especial, aliado à “bandeira” de que “… tem que prender todos …” preocupa. Pasteurizaram e estão procurando válvula de escape para as mazelas do país. Fim do Foro Especial, assim como o fim do Voto Obrigatório NÃO vão resolver os problemas do país. Não se resolvem problemas acumulados por mais de 500 anos com mais leis ou com a eliminação delas. Esta turma que defende o fim do Foro Especial e do Voto Obrigatório tá parecendo com o português da anedota que pega a mulher em flagrante adultério no sofá de sua casa e a decisão dele é vender o sofá.

Sou a favor da manutenção do Foro Especial, não da forma como vem sendo utilizado e, muito menos, com os desvios que estão se perpetrando. Rigor nas investigações e julgamentos daqueles que utilizam o Foro Privilegiado, e que os critérios sejam os mesmos para integrantes dos três poderes. Sem tribunais corporativos e de exceção. a IMPUNIDADE, mal maior do país, não acaba se o Foro Especial acabar. Estejam certos disso.

Charge: Laerte

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