Estabilidade Juridica

Estabilidade jurídica e o diversionismo

Eventualmente, sou questionado sobre ser advogado ou até mesmo bacharel em direito. É algo como se para ter alguma opinião relacionada ao Direito, tivesse que ter a carteirinha da OAB. Entretanto, vejo que se eu nunca cobrei por consulta jurídica, nunca me apresentei como bacharel em direito. Precipuamente, tenho a presunção de poder falar sobre o assunto e sem me preocupar com códigos de ética profissional. Sempre será a minha opinião, em alguns casos não tão humilde e equilibrada. Então, ao constatar que o termo estabilidade jurídica, ou segurança jurídica como querem alguns, não passa de uma péssima interpretação de um artigo da CF.

Constituição Federal de 1988

Art. 5º  da CF/88 diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…” e segue com dezenas de Incisos, a maioria com quase nenhuma aplicabilidade.

Quando se fala em estabilidade jurídica ou segurança jurídica, é provável que estejam arguindo o Inciso XXXVI que diz, “… a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada“.

Assim, o termo estabilidade jurídica, segurança jurídica e seus antônimos, não encontram-se presentes, ipsis literis, em nossa Constituição. Entendo que toda interpretação do que venha a ser isto não passa de interpretação e julgamento de conveniência de quem a usa.

Destarte, o “Direito Adquirido” pode estar garantido, mas a lei pode mudar e o direito adquirido por deixar de existir. O “Ato Jurídico Perfeito” tem se mostrado falho pois depende de quem está sendo beneficiado, o que agride outros artigos e incisos da Constituição. Como se não bastasse, misturam tudo dizendo que a “Coisa Julgada” está imune a tudo e a todos.

Estabilidade Jurídica

Este tipo de diversionismo – falar de uma coisa sob a égide jurídica que não tenha exata definição nos “Códigos” – é muito peculiar para quem  adora um SMJ ao final de cada “parecer”. Diversionismo e analogias absurdas a gente vê por aqui. Quando ouço algum rábula balançando diploma de bacharel ou vomitando merda mesmo sendo estudante de direito, dá ânsia de vômito.

Recentemente, travei uma discussão (ÔÔÔÔ ARREPENDIMENTO !) com um destes. O cara completou o curso superior na área de tecnologia (redes de computadores) e decidiu que seria melhor fazer direito para passar em algum concurso. Pela lógica do sujeito, nem deveria ter começado a ouvi-lo. Mas como estava com tempo e queria ver onde ia dar, deixei-o seguir.

Quando o cara começou a falar sobre estabilidade jurídica, e as consequências do golpe (que ele chamou de impeachment num “ato jurídico perfeito”, percebi o quanto esta gente e estúpida e cheia de si.

Prostituta

Estarei cometendo, certamente, uma grande injustiça com as verdadeiras prostitutas. Por isso não gosto de analogias e rábulas, inclusive aqueles concursados, este povo é péssimo de analogia. Afinal, como ter estabilidade jurídica num regime onde não existe equilíbrio entre poderes e processos contêm vícios e “jeitinhos” insanáveis?

Disse o estudioso Sérgio Martins (in Direito Processual do Trabalho. 30a Edição. São Paulo, Atlas, 2010. p 366.) que  “… a prova testemunhal é a pior prova que existe, sendo considerada a prostituta das provas, justamente por ser a mais insegura”. Vivemos tempos difíceis em que além da prova testemunhal virar uma verdade quase insofismável, delatores criam seus testemunhos.

É provável que este preceito tem algum fundo de verdade. Entretanto, dizer que temos estabilidade jurídica no país, somente pela decisão ser proferida por determinada instancia do judiciário, é mais do que temerário.

Novos Tempos

Além disso, me desculpem estes rábulas e assemelhados, a tecnologia vai expô-los de maneira indelével. As feridas serão abertas de maneira que não sobrará pedra sobre pedra. A maioria que engana com jargões, pompa, pose e circunstância, estará exposta numa vitrine ou expositor sem proteção.

Portanto, esta conversa fiada de que é necessário estabilidade jurídica para o país sair desta confusão que se meteu, não resolve. É necessário que certos setores da nossa sociedade organizada sejam completamente modificados. O poder judiciário perdeu sua credibilidade e não adianta mais tentar mostrar o que não é.

Mas como diria o famoso senador Jucá num diálogo (revelado em maio de 2016), pra lá de elucidativo.

MACHADO - Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].

JUCÁ - Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. 'Porque não gosta do 
Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha'. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o 
Eduardo Cunha está morto, porra.

MACHADO - É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional.

JUCÁ - Com o Supremo, com tudo.

MACHADO - Com tudo, aí parava tudo.

JUCÁ - É. Delimitava onde está, pronto.

Pega fogo, Cabaré !

 

Charge: Gitemio

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