Estado Democrático

Estado democrático e civilizado

Estado Democrático

Em primeiro lugar, diz-se que Estado Democrático de direito é uma situação de um Estado-Nação e, que seus cidadãos tenham suas liberdades civis garantidas. Os cidadãos devem ter as premissas de direitos humanos respeitadas e as garantias fundamentais previstas na Constituição garantidas.

Assim sendo, as autoridades dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas esferas Federal, Estadual e Municipal, tem a obrigação de se submeterem a todos estes dispositivos.

Tribunais de Exceção

Chama-se tribunais de exceção quando algum item previsto pelo Estado Democrático não está sendo cumprindo ou quando algum dos poderes (através de algum de seus representantes ou autoridades) apresentem desvios de conduta.

Quando num Estado-Nação, como é o caso do Brasil, exceções se avolumam, julgamentos e ações de alguma autoridade desviam a finalidade da ação, é porque não temos democracia. O povo fica à mercê do quarto, do quinto e de outros podres poderes e interesses.

Escrevi anteriormente sobre a questão destes poderes ocultos, invisíveis, de exceção – Revistando Montesquieu no Século XXI –  e a posição do judiciário lá era clara. Já falei sobre alguns poderes ocultos como o TSE e sua sanha em legislar, executar e julgar tudo que se refira a eleições no país.

Enfim, uma aberração constitucional que se perpetua com seus absurdos que sequer merecem sanções ou reprimendas.

STF

O STF deveria ser a garantia do Estado Democrático de Direito. Não tem sido. Sua atuação de uns anos pra cá, principalmente após o midiático e pirotécnico caso “Mensalão”, virou o que Dalmo Dallari previra 15 anos atrás.

Dalmo Dallari numa coluna de Opinião da Folha de São Paulo, emitiu uma opinião que estarreceu muita gente. As eleições ainda estavam por vir, o presidente do momento era FHC que indicou Gilmar Mendes para o STF. Um arroubo de insanidade, uma vez que não havia vaga disponível naquele Tribunal Superior. Tipo concurso público com “vaga de reserva”; Gilmar Mendes foi indicado para quando aparecesse uma vaga.

A opinião pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, a mídia e muito mais gente, execrou Dalmo Dallari.

Democrático e Civilizado

Não me sai da cabeça a fala de Joaquim Barbosa quando num debate acalorado (tá certo, debate acalorado é um puta eufemismo para quem diz vossa excelência – falta saber excelência em quê !). Surpreendentemente, o ex-ministro do STF dizia, com palavras mais educadas, algo como: … aqui não bebé, aqui é o STF, não tem nenhum jagunço seu aqui ...

Assim sendo, temos o fiel retrato de uma corte superior que virou palanque midiático, que jogou no lixo a premissa de que juízes devem se manifestar nos autos. O STF deveria ser o ponto de equilíbrio da garantia de direitos e deveres do país, não tem sido. Menos por culpa do Gilmar Mendes que só deu continuidade ao trabalho que vem sendo perfeitamente realizado.

Inegavelmente, quando Dallari escreveu sobre a indicação de Gilmar Mendes, dizendo que “… Se essa indicação vier a ser aprovada pelo Senado, não há exagero em afirmar que estarão correndo sério risco a proteção dos direitos no Brasil, o combate à corrupção e a própria normalidade constitucional…” estava prevendo o futuro que veio.

“Nenhum Estado moderno pode ser considerado democrático e civilizado se não tiver um Poder Judiciário independente e imparcial, que tome por parâmetro máximo a Constituição e que tenha condições efetivas para impedir arbitrariedades e corrupção, assegurando, desse modo, os direitos consagrados nos dispositivos constitucionais.”

Fonte: Tendências e Debates – 8 de maio de 2002 -Folha de São Paulo

Dallari tentava mostrar não apenas que, naquele momento do passado, já não havia Estado Democrático de Direito no Brasil. Desde 1808 não temos Estado Democrático de nenhuma espécie. E estamos vivendo de tribunais de exceção, é o meu complemento.

Em síntese, o fundo do poço é logo ali e o meteoro não chega, não chegará e tudo continua como dantes.

 

Imagem:  Reprodução DCM

Nota do Autor

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Agradeço a compreensão de todos e compreendo os que acham que escrevo coisas difíceis de entender, é parte do “jogo”.

 

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