Estabilidade Jurídica
Eventualmente, recebo questionamentos de alguns interlocutores, sobre ser advogado ou até mesmo bacharel em direito. Algo como, se para ter alguma opinião relacionada ao Direito, tivesse que ter a carteirinha da OAB. Entretanto, como nunca cobrei por consulta jurídica, e nunca me apresentei como bacharel em direito, não me cobrem por minhas opiniões. Precipuamente, tenho a presunção de poder falar sobre qualquer assunto, e sem me preocupar com possíveis códigos de “ética profissional” no ramo do Direito. Sempre será, certamente, a minha opinião, e em alguns casos não tão equilibrada, ou no linguajar popular das redes sociais, #IMNSHO. Então, ao constatar que o termo estabilidade jurídica, ou segurança jurídica como querem alguns, não passa de uma péssima interpretação de um artigo da CF/88.
Constituição Federal de 1988
O Art. 5º da CF/88 diz que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade…” e segue com dezenas de Incisos, a maioria com quase nenhuma aplicabilidade.
Quando se fala em estabilidade jurídica ou segurança jurídica, é provável que estejam arguindo o Inciso XXXVI que diz, “… a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada“.
Assim, o termo estabilidade jurídica, segurança jurídica e seus antônimos, não encontram-se presentes, literalmente e de forma estrita, em nossa Constituição. Entendo que toda interpretação do que venha a ser isto não passa de interpretação e julgamento da conveniência de quem a usa.
Destarte, o ” Direito Adquirido ” pode estar garantido, mas a lei pode mudar e o direito adquirido por deixar de existir. O ” Ato Jurídico Perfeito ” tem se mostrado falho pois depende de quem está sendo beneficiado, o que agride outros artigos e incisos da Constituição. Como se não bastasse, misturam tudo dizendo que a ” Coisa Julgada ” está imune a tudo e a todos.
Estabilidade Jurídica é Diversionismo
Este tipo de diversionismo – falar de uma coisa sob a égide jurídica que não tenha exata definição nos “Códigos” – é muito peculiar. A maioria dos operadores do Direito adora um “SMJ” ao final de cada ” parecer “. Diversionismo e analogias absurdas a gente vê por aqui. Quando vejo um rábula ” balançando diploma ” de bacharel ou vomitando merda mesmo sendo estudante de direito, dá ânsia de vômito.
Recentemente, travei uma discussão ( ÔÔÔÔ ARREPENDIMENTO ! ) com um destes.
O interlocutor completou o curso superior na área de tecnologia ( redes de computadores ) e decidiu que seria melhor fazer um curso de Direito. Certamente, seu objetivo não era ganhar conhecimento e sim passar em algum concurso. Pela lógica do sujeito, eu nem deveria ter começado a ouvi-lo, entretanto como estava com tempo, deixei-o seguir.
Quando o cara começou a falar sobre estabilidade jurídica, e as consequências do golpe fiquei estarrecido. Se bem que, se ele chamou de impeachment, com ” ato jurídico perfeito “, eu deveria perceber o nível de estupidez.
Prostituta
Estarei cometendo, certamente, uma grande injustiça com as verdadeiras prostitutas. Por isso não gosto de analogias e rábulas, inclusive aqueles concursados, este povo é péssimo de analogia. Afinal, como ter estabilidade jurídica num regime onde não existe equilíbrio entre poderes e processos contêm vícios e “jeitinhos” insanáveis?
Disse o estudioso Sérgio Martins ( in Direito Processual do Trabalho. 30a Edição. São Paulo, Atlas, 2010. p 366. ) que “… a prova testemunhal é a pior prova que existe, sendo considerada a prostituta das provas, justamente por ser a mais insegura”. Vivemos tempos difíceis em que além da prova testemunhal virar uma verdade quase insofismável, delatores criam seus testemunhos.
É provável que este preceito tenha algum fundo de verdade. Entretanto, dizer que temos estabilidade jurídica no país, somente por uma decisão em determinada instância do judiciário, é mais do que temerário.
Novos Tempos Sombrios
Além disso, me desculpem estes rábulas e assemelhados, a tecnologia vai expô-los de maneira indelével. Quiçá, os ferimentos e as chagas terão exposição de maneira que não sobrará pedra sobre pedra. A maioria que engana com jargões, pompa, pose e circunstância, estará exposta numa vitrine ou expositor sem proteção.
Portanto, esta conversa fiada de que é necessário estabilidade jurídica para o país sair desta confusão que se meteu, não resolve. É necessário que certos setores da nossa sociedade civil, real ou digital, tenham uma remodelação completa. O Poder Judiciário perdeu sua credibilidade e não adianta mais tentar mostrar o que não é.
Mas como diria o famoso senador Jucá num diálogo ( revelado em maio de 2016 ), pra lá de elucidativo, tem que ser ” com STF e tudo “.
MACHADO - Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer]. JUCÁ - Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. 'Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha'. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, porra. MACHADO - É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional. JUCÁ - Com o Supremo, com tudo. MACHADO - Com tudo, aí parava tudo. JUCÁ - É. Delimitava onde está, pronto.
Pega fogo, Cabaré !
Charge: Gitemio
Nota do Autor
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